Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1995
Número
15
Data de Apresentação
28/03/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
É permitida a veiculação de propaganda eleitoral nos muros das fachadas frontais e laterais e não-confrontantes dos imóveis de propriedade privada do Município.
Indexação
Observação