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Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente, SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 39.740.995,76, para suplementar as dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.

Aprova o acordo de parcelamento de débito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro Social INSS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário de área que especifica, à empresa denominada Circo da Vovó Mafalda.

É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos do Jardim Rio Branco, com sede e foro no Município.

É considerado de utilidade pública o "Grupo da Prece, Assistência e Promoção Social", com sede e foro em São Vicente.

Fica instituído no Município o "Dia do Japuí" a ser comemorado anualmente a 5 de dezembro.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 para suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de área pública na Praia do Itararé, para instalação de parque de diversões e estacionamento regulamentado, no período de 15/12/93 a 28/02/94, e dá outras providências.

Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente, SESASV, de Crédito Adicional no valor de 266.000.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 8 a 20 de novembro de 1993, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, de área da Praça Barão do Rio Branco, visando à instalação de um "trailler" daquela instituição para a prestação de serviços aos comerciários e à população em geral de São Vicente, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica declarada de utilidade pública o Núcleo Assistencial e Creche Meimei, com sede e foro em São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1993 a 20 de fevereiro de 1994, pelo Banco do Brasil S/A, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de um "trailler" daquela instituição, para a prestação de serviços bancários, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Redução do uso dos veículos oficiais pelos servidores municipais.

Autoriza a abertura, na Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, de Crédito Adicional no valor de CR$ 66.000.000,00, para suplementar dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park, Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de dezembro de 1993 a janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada no bairro do Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de dezembro de 1993 a 1º de março de 1994, pela Caixa Econômica Federal de área localizada na Praia do Itararé, próximo da confluência das Avenidas Dom João III e Presidente Wilson, visando à instalação de um posto provisório de atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, a empresa particular, de área na Praia do Itararé, para a realização, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1994, do evento denominado "Projeto Rádio na Praia", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica concedida anistia às multas aplicadas por infrações cometidas à legislação municipal e que estejam relacionadas à construção de templos religiosos.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Pessoas Físicas permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum com a finalidade de manter serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos.

Acrescente-se inciso ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31/12/75, alterada pelas Leis nºs 52-A de 25 de setembro de 1991 e 155-A de 20 de abril de 1993.

Fica denominada Professor José de Almeida Pinheiro Júnior, a Avenida B, Símbolo "220", com início na Avenida Marginal, Símbolo "218 e término na Avenida "C", Símbolo "288", no Conjunto Residencial Humaitá.

É considerada de Utilidade Pública a Creche Sonho da Criança, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente.

Fica proibido o desmatamento da áreas de risco da Ilha Porchat, do Morro dos Barbosas, do Morro do Itararé e do Parque Prainha.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 anos, pela Paróquia da Igreja São Vicente Mártir, da Praça Bernardino de Campos para a construção de um ginásio esportivo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Concede à Loja Maçônica Duque de Caxias nº 70 área para construção do Mausoléu do Maçom, no Cemitério Municipal, e dá outras providências.