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É considerada de utilidade pública a Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor- ACADEM, com sede e foro em nosso Município.

É considerado de utilidade pública o Rotary Club de São Vicente, com sede e foro em nosso município.

Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Sr. Edson Luiz Prudente, de 1º de junho a 31 de julho de 1991, de área de aproximadamente 500m2 da Rua Cuiabá para a realização de festas juninas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica autorizado o uso, a título precário, pela Srª Luciene Rodrigues Ferreira, representante dos moradores do Conjunto Residencial Tancredo Neves, de 16 de junho a 31 de julho de 1991, de área de aproximadamente 200m2, na Rua 7 daquele Conjunto, para realização de festas juninas, observadas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica denominada "Rivadávia da Silva Oliveira, Vereador" a Praça nº 1934, localizada na confluência das Ruas Engenheiro Luiz La Scala Júnior, Símbolo 1983 e "T", Símbolo 1968, Vila Jóquei Clube.

Fica denominada "Marcos Machado", Vereador, a Rua "T", Símbolo 1968, com início na Avenida Vereador Wilson Thomaz, Símbolo 536 e término na Avenida Engenheiro Luiz La Scala Júnior, Símbolo 1983, Vila Jóquei Clube.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Estabelece exigências para a aprovação de Projetos de Edificações nos Morros da Cidade.

Fica autorizada a instalação de minis "out-doors", em bancas de jornais e revistas, recolhidas as taxas previstas em lei.

É considerada de Utilidade Pública a Associação de Deficientes Físicos de São Vicente - ADFSV, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município.

É considerada de Utilidade Pública o Cáritas - Grupo Filantrópico Portuário.

Fica autorizada a instalação e funcionamento em qualquer via ou logradouro público do Município, de estabelecimentos de alimentação, comerciais varejistas e atacadistas, industriais de transformação leve, bancos, financeiras e seguradoras, bem como a construção de edificações para fins culturais, educativos, religiosos e assistenciais, respeitados os recuos mínimos, taxa de ocupação, altura máxima e coeficiente de aproveitamento previstos na Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985.

Fica denominada "José da Costa Marques" a Rua 15, Símbolo 2314, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Fica transformada em Largo, o espaço urbano correspondente à área existente na confluência da Praça, João Pessoa, Símbolo 74, com as Ruas XV de Novembro, Símbolo 72 e Padre João Manuel, Símbolo 66, defronte da Igreja Matriz de São Vicente Mártir, que será denominado "Largo da Matriz".

Fica denominada "Carlos Marques de Carvalho" a Rua 14, Símbolo 2313, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Fica denominada "Habib Diban" a Rua 12, Símbolo 2311, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Fica denominada "Luiz Esteves Cordeiro" a Rua 13, Símbolo 2312, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

Fica proibida a edificação de prédios de apartamentos ou qualquer tipo de habitação coletiva, em vias públicas não dotadas de rede oficial de esgoto.

Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nas vias e logradouros públicos dos bairros Vila Margarida e Jóquei Clube, exceto durante o tempo necessário para embarque e desembarque de passageiros e para carga e descarga de mercadorias.

A Administração Municipal não concederá alvará de licença, registro para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederá alvarás de localização, sem que sejam exibidas, dos que os requerem, provas de quitação das contribuições criadas pelos sindicatos e regulamentadas por Lei.

Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, área necessária à ampliação de Unidade de Saúde.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato com a Liga Vicentina de Futebol Amador, de modo a permitir a construção de sede própria daquela entidade em terreno registrado no Livro 2, Registro Geral, Matrícula 110561, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente.

Autoriza a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra através da Integração Estado-Municípios.

Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal da Saúde, e dá providências correlatas.

Fica instituído no Município o "Dia do Maçom", a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto.

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Fica denominada "Praça do Grande Oriente do Brasil" a área formada pelo canteiro central da Avenida Marechal Juarez Távora, Símbolo 1336, entre os prolongamentos da Rua Franklin Alves de Moura, Símbolo 2390, e da Rua Matheus Ferreira Amado, Símbolo 2391, no loteamento Jardim Pombeba.

Fica autorizado, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município, o uso das "ilhas" laterais à Praça Coronel José Lopes, a título precário, para o exercício do comércio ambulante.

Os shopping-centers, centros comerciais e hipermercados que vierem a ser construídos no Município, deverão possuir sala teatral com capacidade mínima de 100 pessoas.

Fica instituído o Festival Municipal de Teatro Amador, a ser realizado na semana que antecede a data de fundação do Município, visando a fomentar e estimular o desenvolvimento dessa atividade cultural na cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Autogestão dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, com a finalidade de implantar na Administração direta e indireta, a Autogestão Funcional dos recursos destinados ao custeio do pessoal civil, ativo e inativo da Municipalidade.

Fica denominada "Querino Mário Biasoli" a Rua 16, Símbolo 2315, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338 no Conjunto Residencial Tancredo Neves, no bairro Cidade Náutica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 17.000.000,00, para atender despesas com a regularização do PASEP de exercícios anteriores e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mais 150 licenças a partir das existentes até a data da publicação desta lei, para o exercício do comércio ambulante no Município, exceto nas área de praias, inclusive os calçadões.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1992.

Na Avenida Prefeito José Monteiro, em ambos os lados, no trecho compreendido entre a Avenida Antônio Emmerich e as Ruas José Gonçalves da Mota Júnior e Espírito Santo as edificações poderão ser construídas sem recuo de frente.

Fica autorizado o uso, a título precário, pela Sociedade de Cultura Vicentina, no dia 28 de setembro de 1991, da Praça Barão do Rio Branco, para a realização de evento cultural e coleta de assinaturas à instalação do Projeto Memória Popular e da Casa de Cultura na Casa do Barão, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 042-A de 21 de agosto de 1991.

Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município.

Ficam isentos do pagamento do preço fixado para o estacionamento regulamentado os Oficiais de Justiça do serviço ativo, com âmbito de trabalho no Município, devidamente identificado, que estacionarem seus veículos nessas áreas.

Aprova o Orçamento de Investimentos da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI.

Aprova o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, para o exercício de 1992, e dá outras providências.

Aprova o Orçamento da Caixa de Previdências dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.

Fica criado o Programa de Auxílio a Entidades Filantrópicas ou Assistenciais com sede no Município.

Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 85110, de 02 de setembro de 1980.

Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Sorocabana.

Fica instituído o Concurso de Bandas e Fanfarras de São Vicente, destinado a premiar as escolas municipais, estaduais e particulares do Município que mais se destacarem nessas modalidades.

Os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive as Fundações, enviarão à Câmara Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, a relação de compras efetuadas, bem como das obras e serviços contratados.

Fica criado o Programa Municipal de Hortas Populares e dá outras providências.