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Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões nas Praça João Pessoa.

Altera a redação do grupo II do artigo 261 da Lei nº 7745, de 29 de setembro de 1977.

Fica aberto na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, Crédito Especial de Cr$ 625.082,50 destinado a atender as despesas de exercícios anteriores.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebra convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Saúde, visando a reforma ou ampliação do prédio de propriedade do Estado, onde se encontra instalado o Centro de Saúde local.

Altera a redação do item "f" da Tabela I, a que se refere o artigo 298 da Lei nº 1745, de 29/9/77, com as alterações introduzidas pelo artigo 13 da Lei nº 1852, de 18/11/80.

Ficam revalorizados em 70% os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do Executivo Municipal.

Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.

Ficam revalorizados em 70% os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

Acrescente-se parágrafos primeiro e segundo, ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978.

Passa a ser de 02 (dois) a lotação do cargo de Assessor da Presidências, Padrão "S", constante da Tabela I, Cargo de Provimento em Comissão, anexa à Lei nº 1822 de 28 de novembro de 1979.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado a atender despesas com a ampliação e término da obra da Garagem Municipal.

Em todos os impressos oficiais do Município, é obrigatória a inscrição "1532 - 450 anos de fundação - 1982", no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1982, em comemoração aos 450 anos de fundação de São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar as modificações introduzidas no Projeto Urbanístico e Arquitetônico, pertinente ao Conjunto Residencial "Humaitá", no Distrito de Samaritá, elaborado sob a responsabilidade da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB - Santista.

Fica permitida a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetros, observada a legislação vigente e a regulamentação a ser expedida em Decreto do Executivo, em especial quanto às normas técnicas sobre dimensões, formato, área de exposição e posicionamento do equipamento que contém a publicidade.

Nas novas edificações e nas edificações ampliadas ou reformadas destinadas a quaisquer dos usos relacionados no Quadro I, anexo nesta Lei, são obrigatórios sistemas de construção que possibilitem aos deficientes físicos, por seus próprios meios, vencerem o eventual desnível entre o logradouro ou a área externa e o andar correspondente ao da soleira de ingresso do prédio.

Acrescente-se parágrafos primeiro e segundo ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 6.022.477,88, para atender despesas de exercícios anteriores.

Acrescente-se parágrafos primeiro e segundo ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978.

É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramento da Cidade Náutica, entidade civil sem finalidades lucrativas, com sede no Município.

Ficam instituídos, no Município, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins da Estância Balneária de São Vicente e dá outras providências.

Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de São Vicente, subordinada à Supervisão Municipal de Educação, da Coordenadoria da Promoção Social.

É considerado de Utilidade Pública o "Clube Duque de Caxias", com sede e foro em São Vicente.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1982.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1982/1984.

A taxa será lançada isoladamente ou em conjunto com outros, devendo, neste caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um.

Altera a redação do artigo 169, 190, 207, 353 e 361 como especifica.

Fica a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV, criada pela Lei nº 1804, de 21 de março de 1979, transformada em entidade autárquica, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro em São Vicente, e com denominação de Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.

Fica alterada para "Avenida 7 de Setembro", a denominação da atual Avenida Tupiniquins, em seu trecho pertinente ao território vicentino.

Autoriza o recebimento de débitos de qualquer natureza sem os acréscimos legais, que especifica.

É considerada de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente, com sede e foro neste Município.

Ao contribuinte que desejar liquidar, de uma só vez, seu débito referente à taxa de pavimentação, não vencido será concedido, desconto por dentro, de acordo com a tabela em anexo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 82.212.000,00.

Altera a redação do artigo 321, inciso VII da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.

No mês de dezembro de cada ano, será concedida a todo funcionário ou servidor da Prefeitura uma gratificação denominada Abono de Natal, independente dos vencimentos, remuneração ou salário a que fizer jus.

Altera a redação do parágrafo único, do artigo 207, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

É considerada de Utilidade Pública a filial vicentina da Igreja Evangélica Pentecostal.