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Acrescente-se alínea "q'' ao artigo 1º da Lei nº 1785, de 1º de setembro de 1978.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV - com sede e foro neste Município, Estado de São Paulo, vinculada à Supervisão Municipal de Saúde, e que se regerá por Estatutos a serem aprovados pelo Prefeito Municipal.

Ficam revalorizados em 40% (quarenta por cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais.

Criam-se cargos especificados no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 418.032,76, para atender despesas de exercícios anteriores.

É considerada de utilidade pública a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Regional São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado a atender às despesas com aquisição de máquinas de costura industrial.

Fica proibida, no Município, a instalação de pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de cana, a menos de 100 metros dos já existentes.

É considerada de utilidade pública, a Associação Civil "Baden Powell" com sede em São Vicente, mantenedora do Grupo de Escoteiros do Ar "São Vicente".

Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 687 de 25 de agosto de 1960 o §, que será o 2º, alterando-se a numeração dos demais.

Autoriza o Executivo a aprovar projeto de construção da COHAB Santista referente ao Conjunto Residencial Humaitá, em Samaritá, e dá outras providências.

Considera-se habitação de interesse social, a habitação com o máximo de 60,00 m2, integrando conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1789 de 02 de outubro de 1978.

Passam a integrar a zona comercial do Município, com características de zona residencial as Ruas Francisco Sá e Sinhá Junqueira.

Altera a redação dos artigos 169 e 190 da Lei nº 1745, de 29/09/77.

Estabelece o horário para o Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745/77, e altera a redação do artigo 261 da referida lei.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder empréstimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda., destinado à aquisição de gêneros alimentícios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados.

Passa a integrar a zona comercial do Município, com características de zona residencial, a Avenida Engº Saturnino de Brito.

As pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente farão jus, no mês de dezembro, a um Abono de Natal, independentemente da pensão a que tiverem direito.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 326 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

Ficam limitadas a dez pavimentos as edificações no Parque Prainha, Avenida Saturnino de Brito, no Morro dos Barbosas e nas vias públicas que o circundam e com ele confinam.

O servidor municipal terá abonada uma falta ao serviço, por mês, até o máximo de 10 (dez) ao ano, independentemente de comprovação do motivo.

Os proprietários de imóveis situados em vias públicas beneficiadas com obras e ou melhoramentos executados no regime de Plano Comunitário, que não tenham aderido, expressa ou tacitamente, ao plano, são considerados, para os efeitos desta lei, como não optantes.

Passa a integrar a zona comercial do Município, com características de zona residencial, a Rua Papa João XXIII.

Altera a redação do artigo 274 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1980.

Aprova o orçamento plurianual de Investimentos para o triênio de 1980/1982.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 444/57.

Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº 1814, de 28 de agosto de 1979.

As farmácias e drogarias cumprirão os limites mínimos de horário, especificados, e dá outras providências.

Fica revogada a Lei nº 1726, de 06 de junho de 1977.

Fica instituído no Município o Dia do Garçom, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro.

Fica oficializada a programação comemorativa do Jubileu de Prata do Lions Clube de São Vicente.

Altera a redação do inciso II, do artigo 109, da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978.

Ficam oficializadas no Município as comemorações do Dia do Soldado Constitucionalista, promovidas pela Associação Capacetes de Aço - Constitucionalistas de 1932 e realizadas, anualmente, a 9 de julho.

Dispõe sobre a criação, extinção, reclassificação e reestruturação dos cargos e funções do quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 192 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.

Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).

Ficam desincorporados da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura áreas especificadas, necessárias à construção de um Centro Esportivo, Cultural e de Lazer.

Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FENCO, os imóveis relacionados, para possibilitar a construção de Centro Esportivo Social e de Lazer.

Os terrenos não edificados, com frente para vias públicas dotadas de pavimentação e ou guias e sarjetas, deverão ser mantidos permanentemente limpos e serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, com muros de alvenaria, revestidos, ou de concreto, com altura de 1,80m e dotado de porta.

É considerado de utilidade pública o Centro Comunitário "Sá Catarina de Moraes".

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 166.097,36, para atender despesas de exercícios anteriores.

Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do Quadro ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) até o valor de Cr$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor.

Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), vencidos até 31 de dezembro de 1978.

Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) até o valor de Cr$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor.

Fica instituída ao Município a Semana de Combate ao Tabagismo, a ser realizada anualmente, de 7 a 14 de abril, destinada à difusão e aplicação de medidas educativas sanitárias antitabágicas.

É proibida a entrada e a permanência de animais no interior dos supermercados localizados no Município.