Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 1979
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1979
Número
42
Data de Apresentação
28/11/1979
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os terrenos não edificados, com frente para vias públicas dotadas de pavimentação e ou guias e sarjetas, deverão ser mantidos permanentemente limpos e serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, com muros de alvenaria, revestidos, ou de concreto, com altura de 1,80m e dotado de porta.
Indexação
Observação