Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 1979
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1979
Número
29
Data de Apresentação
06/09/1979
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), e dá outras providências.
Indexação
Observação