Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1979
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1979
Número
23
Data de Apresentação
25/09/1979
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os proprietários de imóveis situados em vias públicas beneficiadas com obras e ou melhoramentos executados no regime de Plano Comunitário, que não tenham aderido, expressa ou tacitamente, ao plano, são considerados, para os efeitos desta lei, como não optantes.
Indexação
Observação