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Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a área de terreno, situada no loteamento denominado Parque das Bandeiras, em Samaritá, neste município e dá outras providências.

Crédito Especial de Cr$ 1.100.000,00 para atender aos termos do convênio com a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento no corrente exercício, das despesas correspondentes à contribuição da Câmara Municipal de São Vicente, à Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por força de convênio realizado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termo da Lei nº 1713, de 24 de novembro de 1976.

Altera a redação do artigo 1º e o respectivo parágrafo único da Lei nº 1163, de 21 de setembro de 1965.

A prática de esportes nas praias de São Vicente, somente será permitida das 17 às 19 horas e em locais especialmente delimitados pela Prefeitura, para tal fim.

É criado, no Município, o Conselho de Defesa de Consumidor, e dá outras providências.

É terminantemente proibido fumar no interior dos Supermercados localizados no Município, sendo igualmente proibida a entrada e a permanência de cães nesses mesmos locais.

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 1662, de 9 de dezembro de 1975, modificado pela Lei nº 1683, de 12 de março de 1976.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1613, de 24 de setembro de 1974.

Ficam revalorizados em 44,07 (quarenta e quatro por cento e sete décimos) até o valor de Cr$ 1.000,00 e em 30% (trinta por cento) a quantia excedente desse valor.

Fica o Executivo autorizado a celebrar com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, DNOS, Convênio destinado à dragagem de canais, construção de diques e retificação de cursos d'água, no Município de São Vicente, num volume até 75.000 m3 (setenta e cinco mil metros cúbicos).

Ficam a Prefeitura Municipal de São Vicente e as entidades da administração indireta, autorizadas a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das obrigações financeiras.

Autoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a urbanização das praias do Município, em áreas que vier a delimitar, observada a legislação Federal e a Estadual, mediante o concurso da iniciativa particular, visando criar melhores condições turísticas para o local.

É considerada de utilidade pública, a Associação Oficinas de Caridade Santa Rita de Cassia.

altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho, em São Paulo, ou da Subdelegacia do Trabalho, em Santos, no sentido de instalação e funcionamento do Posto Regional do Trabalho em São Vicente.

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 67.167,49, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.

São consideradas Zona Comercial, com características de Zona Residencial quanto ao recuos, as Avenidas Capitão Luiz Hourneaux, Penedo e Augusto Severo, em toda a sua extensão.

É considerada de Utilidade Pública, a Sociedade de Melhoramentos dos Moradores do Parque das Bandeiras, entidade filantrópica sem fins lucrativos, com sede no Município.

Altera a redação do artigo 2º da Lei 1714 de 25/11/76.

Fica instituído o "Plano Comunitário" para execução de pavimentação e Obras Complementares no Município de São Vicente, que obedecerá ao disposto nesta lei e no decreto que a regulamentará.

A construção ou o licenciamento de prédios destinados a hotéis, motéis, pensões, casas de cômodos ou similares, só será permitido na Zona Comercial, observada, porém, a distância mínima de 50 metros da residência ou prédio residencial mais próximo.

É considerado de utilidade pública, o Capítulo São Vicente, AMORC.

É considerada de utilidade pública a Associação e Oficina Menino Jesus de Praga, com sede em São Vicente, e pertencente à Associação Oficina de Caridade Santa Rita de Cassia.

Fica proibido alugar a menores, barcos de recreio, tipo "sandolim" ou a remo, e dá outras providências.

É considerado de utilidade pública o Núcleo Espírita "Fé em Deus - San D'Wille".

Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, faixa de terreno da Avenida Capitão Antão de Moura, necessária a ampliação do Cemitério Municipal, e dá outras providências.

Altera a redação do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972, com as modificações introduzidas pela Lei 1573, de 24 de outubro de 1973.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 944/63.

Altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1577, de 06 de novembro de 1973.

Ficam limitadas a dois pavimentos as edificações na Ilha Porchat.

Ficam limitadas a dois pavimentos as edificações no Parque Prainha e na Av. Saturnino de Brito.

É considerada de utilidade pública a "Assistência e Promoção Social Exército da Salvação, São Vicente, "APROSES".

Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de São Vicente e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Ficam cancelados os débitos fiscais, vencidos até 31 de dezembro de 1976, cujo valor originário não ultrapasse a quantia de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros).

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 1722, de 10 de maio de 1977.

Acrescente-se mais 1 artigo à Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977.

Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à construção de um Parque Infantil no Bairro do Jóquei Clube.

Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um Crédito Especial de Cr$ 420.900,00 (quatrocentos e vinte mil e novecentos cruzeiros), destinados a atender despesas com pavimentação e colocação de meio-fio na Av. Tupiniquins.

Fica permitida a prática de esportes na Praia do Itararé a partir do Costão da Ilha Porchat até 100 metros adiante.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1021 de 10 de junho de 1964.

Altera a redação do artigo 545 da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956.

É obrigatória a dedetização semestral dos estabelecimentos comerciais.

Regulamente-se o estacionamento na Avenida Presidente Wilson, em toda a sua extensão à margem das ilhas da avenida.

Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1978.

A realização de projetos e programas de obras e melhoramentos no Município, por conta das verbas a esse fim destinadas pelo órgão próprio do Estado depende da celebração de convênio entre o Município e a entidade estadual, no caso o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial da ordem de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a ser coberto com os recursos provenientes de subvenção do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST.

A construção ou licenciamento de prédios, destinados a hotéis, pensões, casa de cômodo, motéis e similares, não será permitida a menos de 100 metros de igrejas ou colégios.

Fica o órgão Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Segurança Pública, para a manutenção, conservação e funcionamento das unidades policiais, no Município, podendo locar imóveis para sua instalação e fornecer gasolina para suas viaturas.