Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1977
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1977
Número
12
Data de Apresentação
20/05/1977
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam a Prefeitura Municipal de São Vicente e as entidades da administração indireta, autorizadas a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das obrigações financeiras.
Indexação
Observação