Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 1977
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1977
Número
50
Data de Apresentação
06/10/1977
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A construção ou licenciamento de prédios, destinados a hotéis, pensões, casa de cômodo, motéis e similares, não será permitida a menos de 100 metros de igrejas ou colégios.
Indexação
Observação