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Nos locais previamente determinados pela Prefeitura, poderá esta outorgar permissão para o estacionamento de caminhões de aluguel, mediante a outorga de Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas nesta lei e sua regulamentação.

Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Promoção Social, a fim de destinarem verba para a construção de um Centro Comunitário em São Vicente.

Altera a redação do artigo 4º da Lei 1451, de 23 de abril de 1970.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1595, de 10 de abril de 1974.

Todas as construções a serem efetuadas nas vias públicas especificadas, deverão guardar o recuo de 5,00 (cinco metros) desde o alinhamento do logradouro e dá outras providências.

Fica prorrogado até o último dia do mês de fevereiro de 1977, o Mandato do atual Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.

É considerado de utilidade pública, o Centro Espírita "Paulo e Estevão", com sede em São Vicente.

Revoga o Concurso Municipal de Quadrilhas, criado pela Lei 777/61, e dá outras providências.

Abre crédito especial de Cr$ 93.307,80, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.

As entidades assistenciais com sede no Município de São Vicente, ficam isentas do pagamento de Taxa de Licença para reforma, acréscimo ou construção de prédio destinado ao exercício de suas atividades estatutárias, cuja execução se processe em terreno de sua propriedade.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou contratos com empresas particulares, para prestar serviços de processamento de dados por computação.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Escritório Regional de Planejamento do Litoral, órgão da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, para a troca de informes de âmbito municipal e regional necessários à implantação de um Banco de Dados.

Abre Crédito Especial de Cr$ 32.278,70, destinado ao pagamento de despesas com desapropriação de áreas necessárias à construção das vias de acesso à Rodovia dos Imigrantes.

Revaloriza em 30% (trinta por cento) os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura e dá outras providências.

Revaloriza em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1975, os padrões de vencimentos do pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara e dá outras providências.

Altera a data de inscrição para obtenção de bolsas de estudo, prevista no artigo 4º da Lei nº 1509/72.

Observadas as normas federais e estaduais pertinentes, os estabelecimentos bancários localizados no Município, funcionarão, para atendimento ao público, das 9:00 às 16:30 horas, de 2ª a sexta-feira.

É considerada de utilidade pública, a "Sociedade Amigos dos Pássaros de São Vicente", entidade jurídica não lucrativa, com sede em São Vicente e que tem por fim incentivar o gosto pela criação de pássaros da espécie "curió".

As construções e reformas de prédios para residências, concluídas e ainda não regularizadas até a data da publicação desta lei, poderão obter alvará de conservação, a título precário, desde que não tenham mais de 75,00 m2, de área construída e satisfaçam as condições mínimas de habilidade, higiene e segurança, a juízo dos órgãos técnicos da Prefeitura.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 163 da Lei 1473, de 31 de dezembro de 1970.

A gratificação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 158, da Lei 1414/69, cujo direito, já tenha sido regularmente adquirido, fica incorporada para todos os efeitos ao vencimento do funcionário beneficiado, respeitados os valores das diferenças de padrões nesta data.

Nas permissões de uso de logradouro público nas feiras-livres, que vier a autorizar a partir da data desta lei, o Poder Executivo observará o processo de licitação.

Os proprietários de imóveis não edificados, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou de guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los permanentemente limpos.

O estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos, em locais especialmente determinados, ficará sujeito ao pagamento de preços que serão estabelecidos, periodicamente, pelo Poder Executivo.

Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências.

O revestimento de passeios públicos fronteiriços a Postos de Gasolina e estabelecimentos comerciais ou industriais, onde transitem veículos pesados, deverá ser feito com lajotas de concreto, sextavadas.

É considerada Zona Comercial a Avenida Tupiniquins, em toda sua extensão e de ambos os lados.

Abre crédito adicional de Cr$ 227.000,00, para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.

Fica instituída uma taxa de iluminação pública, destinada a constituir receita que será empregada nos serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, manutenção, operação, consumo de energia elétrica e também para melhoria e ampliação do serviço de iluminação pública.

É considerado de utilidade pública, o Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente.

Altera a redaçãodas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 1º da Lei 882, de 29 de novembro de 1962.

Abre Crédito Especial de Cr$ 245.000,00, para atender despesas com subsídios dos Senhores Vereadores.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1976.

Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências.

Fica o Executivo autorizado a, formalizando compromisso, receber em doação pura e simples, as áreas denominadas de recreio situadas no loteamento Cidade Náutica de São Vicente.

É considerada Zona Comercial, com características de Zona Residencial, quanto aos recuos de frente, laterais e de fundos, a Avenida Capitão-Mor Aguiar, em toda a sua extensão e de ambos os lados.

Fica isentos do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, os imóveis de propriedade ou que tenham sido compromissados à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente.

Fixa diretrizes para classificação e reestrutura os cargos e carreiras do funcionalismo municipal.

Dispõe sobre a criação, classificação e transferência de cargos, estrutura o quadro do Ensino Municipal e dá outras providências.

Fica instituído o "Programa Comunitário de Obras" para São Vicente, que obedecerá ao disposto nesta lei e no respectivo regulamento.

Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Brasil S.A. operação de crédito até a importância de Cr$ 21.000.000,00 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 315.000,00 e dá outras providências.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Santos, visando o aproveitamento turístico de área na Praia de Itararé e do Morro Voturuá, em São Vicente.

Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 7.998,00 para atender despesas com representação do Vice-Prefeito.

É considerada de utilidade pública a Creche "Lar Cinderela", entidade assistencial sem fim lucrativo, com sede em São Vicente.

Dispõe sobre a criação, classificação e transferência de cargos, estrutura o quadro do Ensino Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e convênios com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes, para a participação do Município no Projeto Cura, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.

A construção de prédio com mais de um pavimento em terreno vizinho a prédios térreos deverá obedecer o recuo lateral de 3 (três) metros, em ambos os lados, que servirá, inclusive, para a circulação de veículos às garagens coletivas.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria dos Negócios de Esportes e Turismo, para a construção de Centro Esportivo no Município de São Vicente.

Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão encarregado de zelar e traçar diretrizes sobre o equilíbrio ecológico da área municipal.