Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 1975
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1975
Número
48
Data de Apresentação
02/12/1975
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A construção de prédio com mais de um pavimento em terreno vizinho a prédios térreos deverá obedecer o recuo lateral de 3 (três) metros, em ambos os lados, que servirá, inclusive, para a circulação de veículos às garagens coletivas.
Indexação
Observação