Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1975
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1975
Número
23
Data de Apresentação
08/08/1975
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os proprietários de imóveis não edificados, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou de guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los permanentemente limpos.
Indexação
Observação