Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 1975
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1975
Número
19
Data de Apresentação
08/08/1975
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As construções e reformas de prédios para residências, concluídas e ainda não regularizadas até a data da publicação desta lei, poderão obter alvará de conservação, a título precário, desde que não tenham mais de 75,00 m2, de área construída e satisfaçam as condições mínimas de habilidade, higiene e segurança, a juízo dos órgãos técnicos da Prefeitura.
Indexação
Observação