Pesquisar Matéria Legislativa

A Rua do Collégio, assim denominada pela Lei 101 de 8 de outubro de 1918, § 13, passa a compreender também a Rua Projetada, símbolo 1937, do Parque Bitarú.

Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos patrimoniais do Município a parte interior da Praça Rui Barbosa.

Concede auxílio único de Cr$ 5.000,00 ao Albergue Noturno "Domingos Albano".

É terminantemente proibido viajar em trajes de banho, nos ônibus de transporte coletivo, dentro do território de São Vicente.

Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 1210, de 21 de dezembro de 1965, acrescido de parágrafo único.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, área de terreno de forma trapezoidal, destinada à construção do Edifício do Fórum, localizado em parte da quadra 44 do loteamento do Parque Bitarú.

Autoriza auxílio financeiro à Associação Paulista de Municípios para construção e instalação do "Palácio dos Municípios" e dá outras providências.

O débito fiscal inscrito como dívida ativa poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nas condições estabelecidas nesta lei.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1559/73.

Concede auxílio financeiro de Cr$ 60.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de crédito especial.

É considerado de utilidade pública, o Teatro Estudantil "Martim Afonso" - T.E.M.A. - entidade cultural com personalidade jurídica, sediada em São Vicente e que tem por objetivo despertar no estudante a vocação para o teatro.

Concede auxílio financeiro de Cr$ 15.000,00 ao Lar da Criança Feliz, autorizado a abertura de crédito especial.

Estabelece horário específico de funcionamento de estabelecimentos comerciais, denominados supermercados e dá outras providências.

Abre Crédito Especial de Cr$ 59.012,15, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Institui a Medalha do Mérito Turístico e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, destinado aos serviço de melhoramentos e recapeamento do trecho da Avenida Tupiniquins deste Município, entre a Ponte Pênsil e a divisa da Praia Grande.

Fixa diretrizes para a classificação de cargos do funcionalismo municipal e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 67, da Lei nº 1377/68 e dá outras providências.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 3412, de 3 de março de 1974.

Concede auxílio financeiro de Cr$ 15.000,00, ao Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente, autorizando a abertura de crédito especial.

Acrescente-se mais um artigo à Lei nº 1586 de 15 de fevereiro de 1974.

É considerada Zona Comercial, em toda a sua extensão, a Rua José Bonifácio.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar contrato com a COMGÁS-SP., Companhia Municipal de Gás, sociedade com sede e foro na cidade de São Paulo, destinado à concessão dos serviços de fornecimento de gás canalizado, visando abastecer residências, indústrias e casas comerciais compreendidas na área do Município.

Fixa novos valores para os padrões de vencimentos e funções gratificadas do funcionalismo municipal e dá outras providências.

Fica considerada Zona Comercial a Avenida Presidente Wilson, em ambos os lados e em toda a sua extensão.

Fixa novos valores para os padrões de vencimentos e funções gratificadas do funcionalismo municipal e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 258.600,00, e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com a PRODESAN - Progresso e desenvolvimento de Santos S/A., para execução de obras ou melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do município, e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar, na forma prevista nesta Lei, as 8 (oito) prestações trimestrais finais, lançadas a título de taxa de pavimentação, referente à Rua Guarani.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, imóvel que se destinará à construção de um Centro Educacional e dá outras providências.

A parte da Praça Coronel Lopes prevista na Lei nº 155, de 23 de agosto de 1950, tem localização e características especificadas.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, a área do terreno da Sociedade Civil, Parque São Vicente.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento - SEP, do Governo do Estado de São Paulo e a Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA, para implantação de obras de acesso à Rodovia dos Imigrantes, no Município de São Vicente.

Fica instituída a taxa de segurança, em face da utilização efetiva ou potencial de serviços relacionados com a prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a conceder, durante 10 (dez) anos isenção de todos os tributos municipais que recaiam sobre a indústria pioneira da lapidação de pedras fósseis e petrificadas e suas similares no Município de São Vicente.

Altera a redação do Grupo III de atividades enumeradas no artigo 1º da Lei nº 1577, de 06 de novembro de 1973.

Altera a redação das letras "a" e "b" do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963.

Fica incluída na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 545, da Lei nº 406, de 01 de setembro de 1956, a Rua João Ramalho, lado par, no trecho entre as ruas Campos Salles e Ipiranga.

Fica o Executivo autorizado a assinar, com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., escritura de re-ratificação da escritura lavrada aos 18 de fevereiro de 1959 nas notas do 19º Tabelionato da Capital do Estado de São Paulo, às folhas 24 do Livro 678.

Dispõe sobre a criação da taxa de iluminação pública e da outras providências.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, pela sua Secretaria da Educação, que se propõe a fornecer material odontológico de consumo e assistência técnica ao Setor Odontológico Escolar da Prefeitura.

Aprova o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1975.

Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a área de terreno, de forma irregular, localizada em parte da quadra 44 do loteamento "Parque Bitarú".

As construções, cujos projetos forem apresentados à Prefeitura, a partir da data da vigência desta lei, deverão ser dotadas de canalização para ligação à rede geral de gás, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.

Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, para os fins constantes do artigo 2º desta Lei, a área de terreno localizado na confluência da Av. do Contorno com a Rua Dona Ofélia Chaves de Meirelles e Rua Caramuru, na Vila Jockey Club.

É excluída do item "II" do artigo 5º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, a expressão: "... e, se usar da faculdade prevista no artigo 6º".

Fica o Senhor Prefeito Municipal de São Vicente, Estado de São Paulo, autorizado a celebrar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, para execução de obras relativas à pavimentação de área urbana, recuperação de áreas da praia e construção de pontes, deste Município.

Concede auxílio financeiro de Cr$ 9.000,00 ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente autorizando a abertura de Crédito Especial.

Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de um Perua para o Serviço de Assistência Social e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 10.000,00 e dá outras providências.