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Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 8º da Lei nº 1088, de 3 de fevereiro de 1965.

Não mais serão feitas concessões de terreno, no Cemitério Municipal, com caráter de perpetuidade.

Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1343, de 8 de maio de 1967.

Ficam suplementadas, as dotações próprias do Orçamento vigente, no total de NCr$ 161.700,00 (cento e sessenta e hum mil e setecentos cruzeiros novos), destinadas a atender às despesas do Poder Executivo.

Os imóveis situados na zona urbana do município para os quais não tenha sido expedida a Carta de Habitação e que forem ocupados, terão o valor do imposto predial elevado ao dobro.

Altera a redação do artigo 53 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.

Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de NCr$ 16.540,12 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e doze centavos) necessário à subscrição de ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB Santista, de que trata a Lei 1379/68.

Trata da composição das dependências das construções de tipo "B" previstas no § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1375, de 18 de junho de 1968.

Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de NCr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros novos), para atender ao empenho da despesa com a contribuição mensal do Município à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no período de junho a dezembro de 1968.

Fica criado o quadro do Ensino Municipal em São Vicente e dá outras providências.

A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

Além dos funcionários poderá haver no serviço público municipal, servidores admitidos temporariamente, para o desempenho de função determinada, sob o regime da legislação trabalhista.

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente.

Estabelece, com fundamento nas disposições contidas na constituição do Brasil, o sistema tributário do Município, criando os tributos municipais e estatuindo as relações entre o Fisco e o Contribuinte.

O Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1969, estima a Receita e fixa a Despesas em NCr$ 9.375.000,00 (nove milhões, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos).

Ficam revogadas em todos os seus termos as leis municipais nºs 1255, de 13 de maio de 1966 e 403, de 10 de agosto de 1956.

Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.

São estáveis os atuais servidores do Município que, em 24 de janeiro de 1967, contavam 5 (cinco) anos de serviço público.

De acordo com o disposto na Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Governo do Estado de São Paulo, para a construção neste Município de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Vila Margarida".

De acordo com o disposto na Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios da Educação do Governo de São Paulo, para a construção neste Município de um prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Jockey Club".

São também considerados dependentes dos segurados, para os efeitos previstos na Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, os filhos maiores de 18 anos, sem rendimento próprio, desde que matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, nos termos do que dispõe a Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967, autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber em regime de cessão em comodato, por tempo indeterminado, bens móveis, constantes de postes de iluminação e acessórios necessários à iluminação de pontos de atração turística deste Município, de acordo com as disposições contidas no Decreto Estadual nº 49776, de 6 de junho de 1968.

Para efeito de percepção do Abono de Natal, de que trata a Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, somente não serão abonadas as faltas injustificadas.

Quando o uso de uma unidade autônoma destinar-se exclusivamente ao funcionamento de repartição pública ou para estatal, poderá ser concedido o "habite-se" parcial.

Os prédios ou unidades sem carta de habitação que nesta data estiverem sendo usados ou ocupados a qualquer título, estão sujeitos ao lançamento de tributos.

Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial, no valor de NCr$ 1.981,06 (hum mil, novecentos e oitenta e hum cruzeiros novos e seis centavos), para atender ao empenho com a contribuição mensal do Legislativo, à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no período de junho a dezembro de 1968.

O Professor substituto no exercício da função em período de aulas que abranger todo o mês, perceberá vencimento mensal idêntico ao do professor primário Nível "I".

O subsídio do Chefe do Executivo Municipal, será de duas vezes, a maior remuneração paga pelos cofres Municipais no mês de dezembro, à funcionário do Município.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação da área de terreno formada pelos lotes de números 353, 369, 389 e 397 da Rua Ipiranga.

Autoriza celebrar consórcio para criação e constituição do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Os servidores municipais, quando em serviço de natureza ou de periculosidade, farão jus a um acréscimo percentual em seus vencimentos ou no salário normal.

É considerada de Utilidade Pública, a Creche Nossa Senhora de Fátima.

Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 1397, de 25 de outubro de 1968.

Fica instituída no Município a taxa de Limpeza Pública.

Fica suplementada, as dotações próprias do Orçamento vigente, no total de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), destinadas a atender às despesas do Poder Executivo.