Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 1968
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1968
Número
75
Data de Apresentação
29/10/1968
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os prédios ou unidades sem carta de habitação que nesta data estiverem sendo usados ou ocupados a qualquer título, estão sujeitos ao lançamento de tributos.
Indexação
Observação