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Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público e os munícipes.

Altera a redação do artigo 1º, letra "d", da Lei nº 1276, de 5 de agosto de 1966.

São isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixado nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais.

É considerada de utilidade pública a Guarda-Mirim de São Vicente.

As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa, são para os efeitos desta lei, considerados preços.

Fica homologado, para todos os efeitos de direito, o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e pelo Interventor Federal neste Município e o governo da União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º, item IX, 1ª parte, combinado com o art. 4º, item XIX, da Lei Federal nº 2642, de 9 de novembro de 1955, tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei Federal nº 4506, de 30 de novembro de 1964, convênio esse pelo qual a Prefeitura Municipal de São Vicente, mediante remuneração de 10% (dez por cento), fará a retenção do imposto de renda a que estão sujeitos os rendimentos pagos ou creditados pelo Município a seus servidores ou a terceiros.

Fica o Órgão Executivo autorizado a receber dos espólios de Álvaro Macedo Guimarães e Maria Prado Guimarães, por doação e sem ônus para o Município, as áreas de terrenos correspondentes aos lotes de nºs 7001 a 7028, da quadra 70, lotes 1001 a 1007 e 1024 a 1030, da quadra 10, do loteamento complementar do Parque Bitaru, desta cidade.

Não será concedida carta de "habite-se" aos prédios com mais de 3 (três) andares que não tiverem suas paredes, externas, revestidas com pastilhas ou material similar.

Decorridos dois anos, sem que tenha sido possível, por conveniência do serviço, ao funcionário fluir os 45 dias de licença-prêmio, concedida por força da Lei nº 397, de 27 de junho de 1956, poderá o referido tempo ser contado em dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960.

Não serão concedidas licenças especiais (salvo por ocasião das festas natalinas) para o funcionamento de bazares e lojas de qualquer natureza, em horários extraordinários, nos dias úteis e aos domingos e feriados.