Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1966
Número
105
Data de Apresentação
06/12/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa, são para os efeitos desta lei, considerados preços.
Indexação
Observação