Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1966
Número
112
Data de Apresentação
22/12/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Não serão concedidas licenças especiais (salvo por ocasião das festas natalinas) para o funcionamento de bazares e lojas de qualquer natureza, em horários extraordinários, nos dias úteis e aos domingos e feriados.
Indexação
Observação