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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 992, de 11 de março de 1964.

Não serão licenciadas pela Prefeitura, as bicicletas que não estiverem equipadas com faróis e outros dispositivos exigidos por lei.

A exigência da colocação de guias e sarjetas a que se refere o artigo 1º da Lei nº 944, de 12/9/63, não se aplica à construção de muros.

É proibida a construção de prédios de qualquer natureza, para fins residenciais, na Praça Barão do Rio Branco.

Depois de 2 anos de vencida, a licença-prêmio não gozada nem mandada contar em dobro, para efeito de aposentadoria, poderá ser paga em dinheiro, no todo ou em parte, ao servidor público municipal, desde que este o requeira.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 1.050.000,00, suplementar à verba do Orçamento Vigente, codificada sob nº 3.1.1/8.25.4 - alínea b - Guarda Noturna, para atender à subvenção da Lei nº 624/59, durante o exercício de 1964.

Altera a redação dos artigos especificados da Lei nº 697, de 30 de setembro de 1960.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado para projetar, construir, operar e explorar por 10 anos, o serviço integral de abastecimento de água no distrito de Praia Grande.

Acrescente-se parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 1024, de 10 de junho de 1964.

É permitido o estacionamento de vendedores-ambulantes de pescado nas vias, praças e logradouros públicos, a critério do Prefeito Municipal.

O disposto na Lei nº 902, de 17 de janeiro de 1963, é extensivo aos estudantes residentes em qualquer bairro da cidade, desde que matriculados em escolas cuja frequência os obrigue a tomar condução.

Fica terminantemente proibida a construção de garagens e de postos para a guarda, lubrificação e lavagem de veículos, nos logradouros não dotados de galerias para escoamento de águas servidas e pluviais.

Acrescenta-se ao artigo 2º da Lei nº 786, de 6 de dezembro de 1961 .

Fica reservada uma área de quatro metros quadrados, no Cemitério local, para a construção de carneiras para os Combatentes de 32 falecidos.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Associação do Berçário do Menino Jesus, com rede em São Vicente.

A partir de 1º de janeiro de 1965, fica instituída a tributação móvel dos impostos, taxas e emolumentos municipais, com base no salário-mínimo da região.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 845, de 4 de julho de 1962.

Ficam excluídas expressões do artigo 4º da Lei nº 1033, de 16 de julho de 1964.

O Departamento Municipal de Turismo, criado pela Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948, em anexo ao Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, fica diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 728.583.985,90 (setecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), suplementar ao Orçamento Vigente.

Somente serão computadas, para efeito de percepção do Abono de Natal a que se refere a Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, as faltas que não forem plenamente justificadas.

Fica revogada a Lei nº 483, de 3 de setembro de 1957.

O afastamento das construções, em relação ao eixo das estradas de rodagem estaduais, é fixado em 15 metros, a partir do limite da faixa, ou 40 metros, a partir do eixo da estrada (caso da faixa de domínio medir 50 metros de amplitude).

Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 991, de 6 de março de 1964.

Nas praias de São Vicente e nos jardins que as circundam ou vierem a circundá-las, somente será permitida a construção de pérgolas e postos de salvamento.

As proibições contidas na Lei nº 649, de 4 de dezembro de 1959, quanto à percepção de gratificações pela prestação de serviços extraordinários e sua não aplicação especificadas.

Fica sem efeito a Lei nº 998, de 14 de abril de 1964, que autoriza o Prefeito Municipal a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Rua da Saudade".

Ficam criados cargos especificados no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente.

Fica criado cargo, isolado, de provimento efetivo, no Quadro de Funcionários Municipais.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município a denominação de "Paulo Hourneaux de Moura".

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município, a denominação de Dr. Geraldo Cesar Fernandes - "Médico Ferroviário".

Fica expressamente proibida, a qualquer título, a instalação de parques de diversões e barracas para leilão e festas típicas, em praia ou logradouros públicos de São Vicente.

É fixado em 10% (dez por cento) calculados sobre os respectivos vencimentos, o auxílio a que se refere o artigo 161 da Lei nº 649, de 4/12/59.

Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 1965, ao funcionário público da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Vicente, o salário-móvel com base no salário-mínimo vigente na região.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), como auxílio à primeira turma de Formandos do "Núcleo Preparatório de Oficiais da Reserva", instalado no Bugre, no Quartel do 2º B.C., destinado às solenidades dessa Formatura, no ano de 1964.

Ficam instituídas a aposentadoria e pensão vitalícia dos funcionários públicos municipais de São Vicente.

A Prefeitura manterá, na Sala do Gabinete do Prefeito, uma galeria com o retrato dos ex-Prefeitos do Município.

Os veículos estacionados em logradouros públicos onde o estacionamento seja proibido pelo Serviço de Trânsito local, serão retirados por "guinchos" e levados para o depósito da Prefeitura.

Fica revogada a Lei nº 610, de 19 de maio de 1959.

Fica denominada "Marechal Francisco Higino Craveiro Lopes", uma das ruas da cidade.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "General Craveiro Lopes".

Fica o Órgão Executivo autorizado a denominar "San Thiago Dantas" a uma das vias públicas do Município.

Fica a Ponte Pênsil, localizada sobre o Mar Pequeno e liga a Ilha ao Continente, considerada Monumento Histórico Municipal.

Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 7.224.055,50, para ocorrer ao pagamento de despesas diversas relativas ao exercício de 1963.

São extensivas aos funcionários inativos, aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 649, de 4 de dezembro de 1959, as vantagens previstas nos itens números VII do artigo 140 e II e III do artigo 202 da mencionada Lei.

Fica a Prefeitura autorizada a vender, com base na avaliação constante no processo nº 9634/64, as máquinas e materiais imprestáveis para os serviços municipais.

Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado ao Natal da Criança Pobre, patrocinado pelo Município.

Ficam isentas do pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias, as aquisições de prédios, feitas por funcionários públicos municipais por intermédio do IPESP.

Não serão concedidas licenças para a instalação de padarias, no Município, a menos de 600m das já existentes.

Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar os Direitos de Aforamento das terras situadas no perímetro denominado "Mangue Sá Catarina de Morais", neste Município.