Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1964
Número
146
Data de Apresentação
15/09/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
São extensivas aos funcionários inativos, aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 649, de 4 de dezembro de 1959, as vantagens previstas nos itens números VII do artigo 140 e II e III do artigo 202 da mencionada Lei.
Indexação
Observação