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Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, os impostos e taxas em atraso.

Fica revogada a Lei nº 887, de 10 de dezembro de 1962, que criou o Conselho Municipal de Planejamento e o Escritório Técnico de Planejamento.

Fica revogada a Lei 867, de 4 de outubro de 1962.

Ficam revogados os artigos 171 e 172, da Lei nº 649 (Estatuto dos funcionários Públicos do Município).

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Alberto Martins de Oliveira - ex-Vereador e Presidente da Câmara Municipal", a uma das vias públicas do Município.

É facultado, ao contribuinte, o recolhimento do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos, em 4 prestações bimensais, sendo a primeira, no ato e as demais, com 2% de acréscimo.

Fica concedido o auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Sociedade de Melhoramentos do Bairro do Catiapoã para a conclusão de sua sede e ambulatório médico.

Fica concedido o auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Sociedade de Melhoramentos da Vila Margarida para o equipamento de seu ambulatório odontológico.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias do Município, a denominação de "Dr. Emílio Carlos" - Deputado Federal.

Fica o Órgão Executivo autorizado a contratar, mediante concorrência pública, o serviço de emplacamento numérico dos prédios localizados no Município.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à encampação do serviço de abastecimento de água em todo o território do Município.

É terminantemente proibido o estacionamento de qualquer veículo de transporte individual, coletivo ou de carga, sobre os passeios públicos, praças, jardins, praias e outros logradouros de atração turística deste Município.

Fica instituída, no bairro de Praia Grande, a "Taxa do Serviço de Abastecimento de Água do Bairro de Praia Grande".

No artigo 1º da Lei nº 778, de 9 de novembro de 1961, onde se lê "5%", leia-se "10%".

Fica revogado o inciso 10 do título 1-Taxa de Enterramento, da Tabela nº 14, da Lei nº 885, de 31/11/62, que trata da Renda do Cemitério.

Fica aumentado para 9 (nove) o número de cargos de Diretor de Grupo Escolar padrão "K", criados pela Lei nº 738, de 10/4/61.

Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação, as áreas de terreno A, B, C e D, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 955, de 20 de novembro de 1962.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Feliciana Marcondes da Silva", a uma das vias públicas do município.

Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 906, de 18 de fevereiro de 1963.

Passa a ser de Cr$ 2.000.000,00, o quantum a que se refere o artigo 1º da Lei nº 797, de 4 de janeiro de 1962.

No tempo de serviço do funcionário público municipal, se contará, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o prestado, como professor, em estabelecimento de ensino reconhecido, fiscalizado, subvencionado ou declarado de utilidade pública pelos Governos da União ou do Estado de São Paulo.

Podem ser declaradas de utilidade pública, nos termos da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957, as entidades que, embora sediadas em outros municípios, mantiverem obras de benemerência e filantropia em São Vicente.

São isentos do pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias Inter-Vivos, os Clubes Esportivos Amadores devidamente registrados e sediados neste Município.

Os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados em logradouros já beneficiados com a colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros de frente e passeios, ou a reconstruí-los, quando em mau estado de conservação.

Ficam revogadas as Leis nºs 788, de 11 de dezembro de 1961, e 881, de 22 de novembro de 1962.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar o "Serviço Municipal de Extinção de Mosquitos", com pessoal e material próprios, em todos os bairros e povoados.

Fica criado, junto ao Departamento de Assistência Médica Municipal, uma secção de Higiene e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 525, de 19 de março de 1958.

Havendo recurso contra o lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões, o pagamento desse tributo poderá ser feito com desconto e sem multa até 30 dias após a publicação do despacho final exarado no respectivo processo, pelo Sr. Prefeito Municipal.

O Imposto de Indústrias e Profissões é devido por todas as pessoas naturais ou jurídicas que, no município de São Vicente, explorem qualquer modalidade de indústria ou comércio, ou exerçam qualquer profissão, ofício, arte ou função.

Fica obrigatório o pagamento do Imposto de Transmissão de Imóveis "Inter-Vivos" na Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Vicente, mediante guias visadas pelas secção competente.

Nenhum desconto será feito, em folha, nos salários e vencimentos dos servidores do Município, pra pagamento de despesas resultantes de compras realizadas por esses servidores, na Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 551.750,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) para ocorrer às despesas com a aquisição de um transformador de 50 KVA, monofásico, primário em 13, 2/6, 6kv, secundário 460/230/115 volts, para a iluminação da "Vila Misericórdia".

Fica revogada a Lei nº 875, de 19 de outubro de 1962, e nulos todos os atos dela decorrentes.

É proibido, no Município, a construção de prédios destinados à instalação de "motéis".

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros).

Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de São Vicente (SERM-SV).

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Professor André Retz".

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Serviços e Obras Públicas, um auxílio em dinheiro, no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), já autorizado pelo Senhor Governador do Estado e destinado à execução de obras de segurança, no Morro do Itararé, praia do mesmo nome, neste município.

Altera a redação no artigo 1º da Lei 926, de 3/7/63.

Altera a redação da letra "a" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957.

Altera a Taxa de Água, a que se refere a tabela nº 10, do Decreto nº 195, de 3 de março de 1947, modificada pelo artigo 17 da Lei nº 885 de 30 de novembro de 1952.

O fornecimento de certidões negativas de impostos, na área da Praia Grande, ficará condicionado ao pagamento integral do adicional previsto na Lei nº 539, de 26 de abril de 1958.

Ficam concedidos ao servidor público municipal efetivo ou extranumerário, férias remuneradas, em dobro, que serão pagas com 48 horas de antecedência, contadas do dia determinado para gozá-las.

Ao funcionário público municipal que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, somente à Municipalidade, será concedida, a pedido, aposentadoria, com os vencimentos integrais, independentemente de inspeção de saúde.

Ao ocupante de cargo de professor primário, quando no exercício da função docente, serão abonadas até quinze faltas por ano, não excedente a três por mês, dadas por motivo relevante ou de moléstia, que o impossibilite de comparecer à escola ou classe.

Os cargos que se vagarem, no Quadro de Professores Municipais, serão preenchidos dentro de 30 dias, no máximo e de acordo com os critérios previstos no Capítulo VII da Lei nº 649, de 4/12/1959.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 100.000,00, à Fraternidade Cristã Vicentina, destinado às suas obras assistenciais.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de Abono de Natal, no presente exercício, aos Servidores Municipais.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 127.263.000,00 (cento e vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e três mil cruzeiros).