Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1963
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1963
Número
23
Data de Apresentação
22/03/1963
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
São isentos do pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias Inter-Vivos, os Clubes Esportivos Amadores devidamente registrados e sediados neste Município.
Indexação
Observação