Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 1963
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1963
Número
1
Data de Apresentação
08/01/1963
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, os impostos e taxas em atraso.
Indexação
Observação