Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 1963
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1963
Número
24
Data de Apresentação
28/03/1963
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados em logradouros já beneficiados com a colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros de frente e passeios, ou a reconstruí-los, quando em mau estado de conservação.
Indexação
Observação