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Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar, auxílios e subvenções, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a transferir à Sociedade Civil Parque São Vicente e à Bei, Cimieri S/A., mediante permuta, área de terra, remanescente de maior porção, que lhe fora doada em 1938.

Fica o Prefeito autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 521.810,54 (quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e dez cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), conforme laudo de avaliação, terreno do lote 7 da Quadra 3, do "Parque São Vicente", neste município.

Ficam obrigadas todas as linhas de ônibus que operam dentro do Município, a manter ônibus noturnos depois das 24 horas.

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 733, de 9 de fevereiro de 1961.

Ficam, a partir de 1º de janeiro de 1962, aumentados de 40% (quarenta por cento) todos os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários Municipais.

É concedido ao Atlântico Clube Vicentino, um auxílio de Cr$ 20.000,00, destinado à execução de melhoramentos em sua sede social e ao pagamento da taxa de pavimentação devida por essa entidade.

É permitido o estacionamento de vendedores ambulantes de pescado nas vias, praças e logradouros públicos, a critério do Prefeito Municipal.

Ninguém poderá estar nas vias públicas, praças, jardins e logradouros públicos, senão decentemente vestidos.

Fica restabelecida a antiga redação da Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948, com as alterações feitas pelas Leis nºs 85, de 28 de abril de 1949 e 104, de 2 de setembro de 1949 e revogadas as Leis nºs 699, de 12 de fevereiro de 1960; 749, de 14 de junho de 1961 e 755, de 14 de junho de 1961, que alteraram a incidência e forma de taxação da Taxa Municipal de Turismo.

Fica denominada Infante D. Henrique a praça mecanizada nº 349 do "Parque Bitaru", desta cidade.

As remunerações fixas dos Diretores dos Poderes Legislativo e Executivo serão equiparados ao mesmo Padrão de vencimentos.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao serviço de iluminação pública das praias de São Vicente, nas Avenidas Antônio Rodrigues e Pedro de Toledo.

Ficam revogados os artigos 5º e 6º e seus parágrafos da Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948, que trata da parte variável do Imposto de Indústrias e Profissões.

Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação, a área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 862, de 28 de junho de 1961.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir veículos para serviços municipais.

Fica concedido, neste exercício, ao "Bloco Carnavalesco Baianas sem Tabuleiro" o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação a área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 858, de 9 de junho de 1961.

Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação que é de Cr$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos cruzeiros), para prolongamento da Rua Normal, na "Vila São José", já declarada de utilidade pública pelo Decreto 898/62.

É considerada perpétua, a campa onde repousam os restos mortais de José da Silva Xavier.

Correrão por conta do Município, as despesas referentes aos funerais do ex-jornalista, radialista e suplente de Vereador, José da Silva Xavier.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município a denominação de "José da Silva Xavier".

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Manoel de Abreu".

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Antônio de Moura Andrade, a uma das vias públicas do Município.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Cândido Portinari".

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias ou logradouros públicos do Município, a denominação de "Dr. José Rangel de Almeida".

Fica proibido o uso de boias pneumáticas, por banhistas, nas praias de São Vicente.

Fica isento de impostos e taxas municipais, inclusive o imposto de transmissão de imóveis "inter-vivos", o prédio de propriedade ou a ser adquirido por funcionário ou operário municipal que conte mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e que não possua outros bens imóveis em seu nome ou do cônjuge.

Fica acrescentado à letra "D" do artigo 1º da Lei nº 422, de 17 de novembro de 1956. e artigos especificados.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal, um empréstimo de 10 milhões de cruzeiros, destinado à construção de dependências próprias à instalação da Câmara Municipal.

Os imóveis em logradouros públicos, cujo serviço de pavimentação for custeado pelos respectivos proprietários, nos termos da Lei nº 804, de 16 de janeiro de 1962, não sofrerão aumento de impostos municipais de qualquer natureza, durante 5 anos, contados do ano seguinte àquele em que se der a conclusão do referido serviço.

Fica o Órgão Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos.

Fica concedido à Associação dos ex-Combatentes de 1932, um auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), à construção do Mausoléu a ser erigido no Cemitério local, em memória daqueles que tombaram na Revolução Constitucionalista de 1932.

Em homenagem à comemoração da passagem do 30º aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932, serão concedidas medalhas aos participantes ativos da Baixada Santista desse movimento.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a denominação de D. Lúcia Hehl Caiaffa a uma das vias públicas do Município de São Vicente.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), ao Lar Vicentino.

Passa a ter a seguinte redação, o § único do artigo 1º da Lei nº 607, de 4 de maio de 1959: "A Mãe Vicentina do Ano", será conferido um prêmio em dinheiro, de 20 mil cruzeiros".

Somente será permitido o trânsito de veículos nas praias de São Vicente, nos locais onde não hajam outras vias públicas destinadas a esse fim.

Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960.

Para cálculo da pensão atribuída à viúvas dos funcionários municipais pela Lei 784, tomar-se-á por base os vencimentos ou proventos do funcionário, aposentado ou não, na data do falecimento, incluindo-se em qualquer caso, todos os adicionais e demais vantagens pecuniárias.

Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 100, de 20 de julho de 1949.

Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 449, de 28 de março de 1957.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Santa Ana" a uma das vias públicas do Município.

A partir do corrente exercício, o imposto de indústrias e profissões sobre as feiras-livres, constante da tabela a que se refere o artigo 13 da Lei nº 795, de 31/12/61, será cobrado como especifica.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil cruzeiros), para regularização de despesas anteriores ao exercício presente de 1962.

Fica criada, na Diretoria da Receita, a Secção de Avaliações e Inter-Vivos, à qual competirá a cobrança e a fiscalização do Imposto de Transmissão de Propriedade Imóvel Inter-Vivos e a elaboração do mapa de valores imobiliários do Município.

É vedado, aos feirantes, transformarem a atividade ou o ramo de comércio para os quais houverem obtido licença, nas feiras-livres locais.

Fica prorrogado, até 31 de maio do corrente ano, o prazo para recolhimento, por antecipação, do imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-Vivos", previsto na Lei nº 800, de 11 de novembro de 1961.

Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo do Estado de São Paulo, o prédio do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Antônio Emerich 504.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, mediante dação em pagamento de impostos devidos, na importância de Cr$ 145.552,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), por Barreira & Diogo Ltda., a área de terreno especificada.