Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 1962
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1962
Número
17
Data de Apresentação
23/01/1962
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação, a área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 862, de 28 de junho de 1961.
Indexação
Observação