Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 1962
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1962
Número
43
Data de Apresentação
27/03/1962
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para cálculo da pensão atribuída à viúvas dos funcionários municipais pela Lei 784, tomar-se-á por base os vencimentos ou proventos do funcionário, aposentado ou não, na data do falecimento, incluindo-se em qualquer caso, todos os adicionais e demais vantagens pecuniárias.
Indexação
Observação