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Altera a redação do § Único do Artigo 1º da Lei 435, de 5 de janeiro de 1957.

Acrescenta um Parágrafo à Lei nº 393, de 24 de maio de 1956.

Acrescenta um parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº 516, de 1957.

Fica concedida uma subvenção de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a cada uma das Sociedades Carnavalescas denominadas "Baianas sem Tabuleiro" e "Mercadores Vicentinos".

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, a uma das vias públicas da cidade.

Fica denominada Alameda Pérsio de Souza Queiroz Filho, o trecho compreendido entre a antiga entrada da atual Avenida Pérsio de Souza Queiroz Filho e a Vila Sorocabana.

Fica denominado "Avenida Pérsio de Souza Queiroz Filho", o trecho da via pública existente no bairro do Catiapoan, em toda extensão da Vila Sorocabana.

Fica denominada "Cidade de São Vicente", a via pública que parte da Avenida Martins Fontes até a Avenida Pérsio de Souza Queiroz Filho, no bairro do Catiapoan.

Fica denominada "Avenida Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon"-"Bandeirante do Século XX e Protetor dos Selvícolas", a via pública que se inicia na Rua Frei Gaspar, paralela à linha da Estrada de Ferro Sorocabana e termina na Vila Margarida.

Fica a Prefeitura autorizada a arrecadar a primeira prestação do Imposto Territorial Urbano referente a 1958, em prorrogação de prazo.

Fica denominada "Cidade de Santos", uma das vias ou logradouros públicos do Município.

Fica denominada "Cidade de São Paulo", uma das vias ou logradouros públicos do Município.

Fica prorrogado o prazo para pagamento da 1ª prestação dos Impostos Predial e Territorial e taxas respectivas, correspondentes ao presente exercício de 1958.

Ficam isentos do Imposto Predial Urbano os prédios adquiridos, para residência própria, por intermédio dos Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, enquanto estiverem vinculados às mesmas instituições por compromisso de compra e venda ou por hipoteca e desde que o preço da aquisição não seja superior a Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

É extensivo às beneficiárias de que trata o Decreto nº 122/43, o disposto na Lei nº 481/57.

Nenhum loteamento será aprovado, se não contar com melhoramentos especificados.

Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 483/57.

É o jornal "A Tribuna", de Santos, considerado órgão oficial do Município de São Vicente, para efeito de publicação de leis, resoluções e demais atos oficiais, que devam ser divulgados.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), ao Aeroclube de Santos, destinado à "Campanha de Socorros e Assistência", patrocinada pela referida entidade.

Fica revogada, a contar da data de sua publicação, a Lei nº 438, de 21 de janeiro de 1957.

Fica o Chefe do Executivo, autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para a construção do Hospital dos Paraplégicos de São Paulo.

Fica expressamente autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente, a interromper nos termos do Decreto 21638, de 18/7/32, a prescrição do direito de ação do Banco do Brasil S/A., referente a uma Nota Promissória, no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), emitida em 11/10/52, e vencida em 9/4/53.

A nenhum servidor público, será pago salário inferior ao salário mínimo estipulado pela lei federal para a região.

Para os efeitos da Lei 406/56, fica entendido como perímetro da praça 1º de maio, o seguinte trecho: partindo da esquina da Avenida Antônio Emerich (farmácia), trecho entre a Rua Prefeito José Monteiro e a Avenida Anita Costa; parte atual avenida Anita Costa até a confluência da rua São Jorge; rua São Jorge até a esquina da avenida Antônio Emreich.

Ficam isentos do pagamento de impostos, as bancas de jornais instaladas nos logradouros públicos do Município, desde que estejam autorizadas a funcionar, pelo poder competente.

Ao ocupante de cargo de professor, quando no exercício da função docente, serão abonadas até 15 faltas por ano, não excedentes a 3 por mês, dadas por motivo relevante ou de moléstia, que o impossibilite de comparecer à escola ou classe.

Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei 215, de 13 dezembro de 1951.

A atual Diretoria Administrativa, bem como o cargo de Diretor Administrativo, criado pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, ficam, por esta Lei, transformados, respectivamente, em Diretoria da Receita e Diretor da Receita, padrão "N".

A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 120 (cento e vinte) dias com vencimentos integrais.

Ficam os cinemas e teatros de São Vicente, obrigados, dentro do prazo de 2 anos, à instalação de ar condicionado, de acordo com a técnica mais moderna.

Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a emitir títulos até o valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para resgate da dívida contraída pelo Município com a Cia. City, por fornecimento de energia para iluminação das vias públicas.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Tenente Joaquim Marcelino", a uma das vias públicas do Município.

É concedido no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao São Vicente Atlético Clube, destinado às obras de sua Praça de Esportes.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos auxílios e subvenções às Entidades Esportivas e Assistenciais, referentes ao exercício de 1956, àqueles que requerem em tempo hábil, nas mesmas condições dos que foram distribuídos em 1955.

Os Impostos Territorial Urbano e Predial que incide sobre terrenos e prédios situados no bairro de Praia Grande, deste Município, ficam sujeitos a um adicional, nos termos e para os fins desta Lei.

Nenhum loteamento de terrenos da marinha poderá ser aprovado, sem que seja aterrado, de acordo com o nível dado pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento.

Aplicam-se as exigências da Lei nº 202, de 4 de setembro de 1951, à concessão de honrarias a pessoas vivas, exclusivamente quanto ao título de "Cidadão Honorário de São Vicente".

Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 472.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar, com firmas ou pessoa física idôneas, a industrialização mecânica de lixo e demais resíduos do Município, por processo do qual resulte produto fertilizante para a lavoura, isento de microorganismos nocivos à saúde pública.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Japão", a uma das vias públicas do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado, a área de terreno de 7920 metros quadrados, de sua propriedade, localizada no Jardim Santa Mônica.

A Prefeitura só concederá licença para o comércio de aves, nas feiras-livres, aos feirantes que as expuserem, nesses locais, em viveiros adequados.

Estão isentas de impostos municipais diretos as sociedades cooperativas de natureza civil, estabelecidas neste Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Portugal, Itália, Espanha, Alemanha, Síria e Líbano, a vias públicas do Município.

A Prefeitura realizará, anualmente, mediante a cobrança de uma taxa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) a vistoria dos edifícios e instalações onde funcionam cinemas, teatros, auditórios, salões de conferências, salões de esportes e outros locais de diversões ou onde se reúna grande número de pessoas, quanto à sua segurança e estabilidade.

Cria a "Comissão Consultiva dos Planos da Cidade", e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), à Comissão Municipal de Esportes, para pagamento de um Assistente-Técnico.

Aos concessionários das bancas de jornais e revistas, que infringirem o disposto no artigo 234, do Código Penal, expondo à venda, vendendo ou distribuindo publicações imorais ou pornográficas, a Prefeitura aplicará penalidades, quando as referidas bancas forem de concessão do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Cornélio Pires, a uma das ruas da cidade.

Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 449.