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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 1958

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

1958

Número

24

Data de Apresentação

25/03/1958

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

projeto_de_lei_0024.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Fica expressamente autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente, a interromper nos termos do Decreto 21638, de 18/7/32, a prescrição do direito de ação do Banco do Brasil S/A., referente a uma Nota Promissória, no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), emitida em 11/10/52, e vencida em 9/4/53.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI