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Altera a redação do artigo primeiro da lei aprovada a 28 de dezembro de 1949, que concede aos operários e contínuos municipais, a importância de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), a cada um, a título de Abono de Natal.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para o Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, para o fim especial da construção da Colônia de Férias do Jornalista, em Campos do Jordão.

Quando o serviço de calçamento de ruas se tornar prontamente exequível mediante proposta espontânea de adiantamento de seu custeio pelo contribuinte, o Prefeito fará os acordos que achar convenientes, podendo receber as quantias condicionadas ou não ao encontro de contas com os tributos ou taxas eventualmente devidos.

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 45.900,00.

É concedido à Guarda de Automóveis de Santos, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 15.000,00.

Fica o Prefeito autorizado a declarar de utilidade pública, para ser desapropriado imediatamente, uma faixa de terreno em forma triangular, com 12, 13 mts.2, nos fundos do imóvel da Rua Padre Manoel, nº 55.

É concedido no corrente exercício, uma subvenção de Cr $ 6.000,00, à Escola Mista Santo Antonio, localizada à Av. Anita Costa, na Vila Voturuá, neste município.

Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, afim de ser desapropriado, terreno de propriedade do espólio ou sucessores de Artur Alberto do Nascimento Junior, de frente a Rua Martim Afonso, confinando de um lado com a Rua José Bonifácio.

Haverá anualmente, um concurso de ingresso ao Magistério Primário Municipal, para o qual, no mês de janeiro, a Prefeitura Municipal, publicará edital de convocação de candidatos.

Altera a redação das disposições do item "2" e da letra "c" da Lei Municipal nº 101, de 2 de agosto de 1949.

Fica criada uma Escola Municipal denominada Ruy Barbosa, a instalar-se nas proximidades da Vila Sorocabana, neste município.

Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Cr$ 9.996,00, para satisfazer ao pagamento de ordenados reclamados por Pacifico Gomes dos Santos.

Fica criado o Curso Municipal Gratuito de Admissão aos Ginásios, cuja regulamentação será baixada pelo Prefeito Municipal.

Fica criado pela Câmara Municipal, diretamente subordinado a Diretoria Administrativa da Prefeitura, a Escola Municipal de Comércio de São Vicente, destinada a ministrar, a alunos dos dois sexos, instrução comercial integral e em todas as especialidades.

Fica criada uma Escola Municipal denominada Padre Leonardo Nunes, a instalar-se no Parque Bitarú, às margens do chamado Rio D'Avó.

Fica o Poder Executivo autorizado a construir prédio destinado à instalação de um Escola Municipal, na Vila Matilde, no Boqueirão da Praia Grande, em terreno especialmente doado à Prefeitura, para esse fim.

Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com o Governo da União, a fim de que sejam cedidos à Municipalidade, nos termos do art. 125 do Decreto-Lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, os terrenos de marinha e seus acrescidos onde já se entra localizada a Colônia de Pescadores Z4 e mais os que se fizerem necessários à ampliação dessa entidade e a fundação de novas que vierem a se instalar.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias pública do município, a denominação de Morvan Dias de Figueiredo.

Fica criada, neste município, uma Escola Municipal, a instalar-se na Vila Margarida, localizada no K1. 10 da E. F. Sorocabana.

Fica terminantemente proibido aos ciclistas que transitarem neste município, conduzirem terceiros em suas bicicletas, sejam adultos ou menores.

Fica criada a Caixa Escolar Municipal, com o fim de amparar, na medida do possível, os alunos reconhecidamente pobres, das Escolas Municipais.

O alargamento da Rua Martim Afonso, entre as Ruas Jocob Emerick e Padre Manoel, aprovado pela Lei nº 59, de 26 de novembro de 1949, fica reduzido para 2,50.

Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada, de acordo com o art. 141, § 16 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em seu art. 4º, itens C e E, toda a área de terrenos marginais ao chamado "Rio D'Avó", de propriedade do Sr. Álvaro Guimarães, dentro das dimensões especificadas na planta a ser elaborada pela Prefeitura.

Passa a ser Cr$ 70,00, o salário-família a que se refere o Decreto-Lei nº 164, de 31/12/45.

Fica denominada "Alameda da Saudade", o trecho da atual Rua "Lima Machado", compreendido entre a Avenida Capitão Mor Aguiar e a "Necrópole" local.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os seguintes pagamentos dos auxílios constantes do orçamento do corrente exercício.

Fica denominada Professor Delfino Stockler de Lima, a Rua "A" da Vila Santa Cândida, situada na Vila Itararé, cadastrada sob ordem nº 227 e símbolo 434.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais para a empresa, pessoa física ou jurídica que explorar o serviço de transporte coletivo de passageiros em lanchas, iates, ou barcos semelhantes, com itinerários determinados dentro do município.

É vedado, neste Município, a fabricação, a venda e o uso dos chamados "fogos de São João", cuja explosão provoque estampido.

As locações de mesas ou recintos destinados à venda do pescado no Mercado Municipal, só serão feitas a profissionais da pesca ou mercadores do produto, evitando-se rigorosamente a interferência de intermediários ou pessoas estranhas à profissão.

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por doação pura e simples à sociedade Filantrópica "Lar Vicentino", uma parte do terreno que constitui a quadra nº 13 da planta do Parque São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda um empréstimo até Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para melhoramentos públicos.

Passa a denominar-se "Antonio Militão de Azevedo", a atual Rua Juquiá, situada no Parque São Vicente e Vila N.S. do Amparo, cadastrada sob ordem 99 e símbolo 51.

A critério do Sr. Prefeito Municipal, será concedida, a título precário, isenção de impostos e taxas, com exceção da taxa de água, à firma ou empresa circense que, em determinados dias da semana, realizar espetáculos gratuitos às crianças pobres.

Fica denominada San Martim, a rua cadastrada sob ordem 26 e símbolo 49, conhecida por Caminho Itararé, e localizada no sopé do morro do mesmo nome.

É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, dos Srs. Arnaldo Guinle e Guinle Irmãos, os terrenos e benfeitorias a que se refere o ofício nº 352, de 9/8/50, do Sr. Prefeito Municipal, tendo em anexo um ofício firmado por Arnaldo Guinle e Guinle Irmãos, datado de 19/7/50.

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por doação pura e simples, ao Governo da União, para o fim especial da construção de um prédio destinado à instalação da agência dos Correios e Telégrafos, parte da Praça Coronel Lopes necessária aquele fim.

Fica atribuída à Comissão Municipal de Esportes, uma verba anual correspondente a 1% (um por cento) da receita orçamentária arrecadada.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Estende-se aos negociantes estabelecidos no Município de São Vicente a concessão prevista no Artigo nº 5 da Lei nº 35 de 11 de agosto de 1948.

Fica criada uma Escola Municipal, a instalar-se nas imediações da Pedreira Itararé, na Vila Valença.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 37.749,60, para dar cumprimento ao despacho exarado pelo M. Juiz de Direito da 2ª Vara nos autos da ação ordinária de reivindicação, em que Francisco Manoel Pires contende com a Prefeitura, por ter esta vendido ao autor um terreno já vendido a outrem em data anterior.

Ficam criados cargos especificados no quadro de funcionários de que trata o Decreto Lei nº 199, de 15 de julho de 1947.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a declarar de utilidade pública, para sua desapropriação amigável ou judicial, um terreno baldio situado na esquina da Rua XV de Novembro com a João Ramalho, com área e metragens constantes do Cadastro Municipal.

No imóvel doado ao Município pelos Irmãos Guinle, no local denominado "Sitio Giráu", o Município instalará um "Horto Florestal" que terá a denominação de "Horto Irmãos Guinle".

Fica o Poder Executivo autorizado a construir no bairro do Catiapoã, prédio próprio à instalação de um pequena capela para a realização de atos religiosos.

Fica o Poder Executivo autorizado a construir no bairro da Vila Melo, no local onde se acha instalado um circo de diversões públicas, afim de atender aos bairros de Vila Melo, Cascatinha, Voturuá, Jardim Paraiso e Jardim Guassú, uma capela para a realização de atos religiosos.

Fica concedida a José Marcelino da Costa Carvalho, falecido a 27 de setembro de 1949, em caráter perpétuo, a campa onde se acha sepultado, no Cemitério local.

Fica instituído o "Prêmio Nobilitante do Esporte Vicentino", que será conferido pela Prefeitura Municipal, à associação desportiva desta cidade.

Fica concedida ampla isenção de impostos municipais a quem primeiro se habilitar a construir nesta cidade, um grande e moderno hotel devidamente conjugado com um luxuoso cine-teatro.