Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1950
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1950
Número
23
Data de Apresentação
07/06/1950
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada, de acordo com o art. 141, § 16 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em seu art. 4º, itens C e E, toda a área de terrenos marginais ao chamado "Rio D'Avó", de propriedade do Sr. Álvaro Guimarães, dentro das dimensões especificadas na planta a ser elaborada pela Prefeitura.
Indexação
Observação