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Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para serem oportunamente desapropriados, os terrenos necessários ao prolongamento da Rua Martins Fontes.

Dá nova redação a Lei nº 89, de 19 de maio de 1949.

Fica o Poder Executivo, nos termos do disposto no Art. 12º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica dos Municípios, autorizado a conceder aos funcionários municipais que prestaram serviços à Revolução Constitucionalista de 1932, os benefícios especificados na Lei Estadual nº 211, de 7 de dezembro de 1948.

Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, a fim de desapropriaras expensas de terceiros, para a construção de um cine-teatro, nos termo do artigo 16, item XI da Lei Orgânica do Município, o prédio nº 110 e respectivo terreno, de frente para Rua Martim Afonso aos fundos com a Rua Jabob Emerique.

A partir do próximo exercício de 1950, ficam revogados os artigos 32, 33 e respectivos parágrafos e o parágrafo 1º do artigo 34, da Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948.

A Rua localizada na Vila Itararé, conhecida pro Rua da Misericórdia, constante do cadastro municipal sob ordem 117 e Símbolo 63, passará a chamar-se: Rua da Constituição.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar e organizar o "Serviço Municipal de Limpeza de terrenos", que será formado por uma turma de 10 (dez) operários especializados.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por concorrência pública, o projeto completo com plantas e mais detalhes técnicos, para a construção do "Teatro Municipal de São Vicente".

Fica considerada de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Infância, de São Vicente.

Modifica em parte o título IX do Decreto Lei nº 195, relativo à cobrança da Taxa de Fornecimento de Água.

Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a mandar confeccionar, mediante concorrência pública, uma lápide com os nomes dos pracinhas que partiram desta cidade para a última guerra mundial, onde defenderam os direitos do homem e a honra do Brasil.

Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a requisitar os terrenos de marinha necessários à construção dos campos de esporte dos seguintes clubes: União F.C., Itararé F.C., Bonsucesso F.C., E.C. Comercial e Guamiú E.C.

Fica, por esta lei, criada a taxa obrigatória de 2% sobre o preço da construção de arranha-céus, ou seja de prédio residencial ou comercial que tenha mais de 4 pavimentos, a ser construído desta data em diante, na cidade de São Vicente.

Ficam isentas de impostos e taxas municipais, as festas e diversões públicas que forem realizadas em recinto fechado, pelos clubes esportivos desta cidade, quando o produto das mesmas se destinar única e exclusivamente ao enriquecimento do patrimônio das citadas agremiações.

A partir do próximo exercício de 1950, ficam revogados os itens "a" e "b" do artigo 7º da Lei nº 35, de 28 de julho de 1948.

A praça localizada entre as ruas Marquês de São Vicente e XV de Novembro, conhecida pela denominação não oficial - "Praça João Pessoa", e constante do cadastro municipal sob ordem 90 e símbolo 74, passará a chamar-se "Praça Ruy Barbosa".

Fica fixado em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) mensal, o subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1950.

O limite do quantum do empréstimo previsto pela Lei nº 103 de 19 de julho de 1949, fica aumentado para Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinados a mesma e única finalidade.

O cargo de Advogado, padrão "I", criado pelo Artigo 6º do Decreto-Lei Municipal nº 199, de 15 de julho de 1947, e constante das Tabelas anexas ao referido decreto-lei, passa a ser de provimento efetivo.

Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, o imóvel de frente a Rua Martim Afonso com a Rua José Bonifácio de propriedade do espólio ou sucessores de Arthur Alberto do Nascimento Junior.

Fica denominada Avenida Capitão Antão de Moura, a Avenida cadastrada sob nº 43, conhecida com Álvaro Macedo Guimarães.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, do Sr. Julio Seco de Carvalho, um terreno localizado em Solemar, que se destinará à construção de prédio para a instalação de uma escola.

Ficam isentos de pagamento de todos os impostos e taxas municipais, os imóveis de propriedade de toda e qualquer estabelecimento de ensino, associação de assistência social, instituição hospitalar, partido político, clube esportivo e associação recreativa ou cultural.

Os prêmios estabelecidos pelo município pela Lei nº 225 de 8 de janeiro de 1952, para os alunos dos estabelecimentos de ensino locais, classificados nos concursos sobre a figura e efeitos de Ruy Barbosa, ficam instituídos permanentemente, para serem disputados todos os anos no dia do nascimento desse grande brasileiro.

Fica a Prefeitura Municipal, nos termos da Lei nº 118 de 27 de julho de 1948, autorizada a contratar com o Poder Executivo Estadual, pelo prazo de 10 (dez) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e de salvação.

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 556.892,50.

Altera a discriminação da tabela anexa à Lei Municipal nº 55, de 22 novembro de 1948.

Fica designada com o nome de "Oswaldo Cruz", a via pública conhecida por Avenida Newton Prado.

Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, afim de ser desapropriado, imóvel de propriedade do Sr. Alfredo Haguenauer ou quem de direito localizado na Rua Frei Gaspar, confinando de um lado com o lote nº 6 e de outro lado com o nº 7 da Quadra nº 3, do Parque São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, do Sr. Augusto Hilsdorf e na forma estabelecida no ofício nº 509, de 9 de novembro de 1949, do Sr. Prefeito Municipal, as rua da "Vila Campo Belo", situadas no bairro do "Catiapoã".

Fica o Sr. Prefeito autorizado a pagar aos funcionários e operários da Prefeitura, inclusive aos inativos, a importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a cada um, a título de abono de Natal.

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por doação, ao Governo da União área necessária à construção de prédio que se destinará a instalação de uma escola.

Para todos os fins de direito, é considerado de utilidade pública, o Clube de Regatas Tumiarú, entidade de esporte e recreação com sede e Patrimônio neste município.

Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública e desapropriar, para o fim especial de ser incorporado ao Patrimônio do Clube de Regatas Tumiarú, e servir às finalidades deste, o imóvel pertencente ao Sr. Kurt Muller ou que de direito.

Ficam isentos de multa e de acréscimo os pagamentos de impostos e taxas, relativos ao corrente exercício, que não tenham sido efetuados dentro dos prazos regulamentares, se o forem até 31 do presente mês de dezembro de 1949.

Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, a fim de ser oportunamente desapropriada, a faixa de terreno necessária ao alargamento da Av. Antonio Rodrigues.

Acrescenta parágrafo no artigo 18 do Decreto Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

Passa a denominar-se "Oswaldo Cruz", a via pública conhecida por Praça Marechal Deodoro, localizada no Parque São Vicente.