Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 1949
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1949
Número
64
Data de Apresentação
17/09/1949
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam isentas de impostos e taxas municipais, as festas e diversões públicas que forem realizadas em recinto fechado, pelos clubes esportivos desta cidade, quando o produto das mesmas se destinar única e exclusivamente ao enriquecimento do patrimônio das citadas agremiações.
Indexação
Observação