Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 21
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GabPres | Para conhecimento da matéria |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 26/02/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GabPres | Para conhecimento da matéria |