Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)
Total de Tramitações: 19
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Veto sobre a proposição mantido |
| 10/12/2025 | Gabinete da Presidência - GabPres | Secretaria Legislativa - SECLEG | Veto incluso na ordem do dia |
| 10/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 10/12/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer pela manutenção do veto |
| 04/12/2025 | Gabinete da Presidência - GabPres | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Às Comissões competentes |
| 04/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GabPres | Para conhecimento da matéria |
| 04/12/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Secretaria Legislativa - SECLEG | As Providências |
| 03/12/2025 | Gabinete da Presidência - GabPres | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Expediente da Mesa |
| 02/12/2025 | Executivo - ÀP | Gabinete da Presidência - GabPres | Proposição com veto total |
| 11/11/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Executivo - ÀP | Aguardando promulgação da lei |