Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Parecer pela manutenção do veto | 10/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer pela manutenção do veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Devolvido com parecer n.º 203/25