Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Às Comissões competentes | 04/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GabPres

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Às Comissões competentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação