Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
24
Data de Apresentação
31/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 318/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 12 de Novembro de 2024
Documento: Nº 232/2024 - Ofício Gabinete do Prefeito
OFÍCIO - Da Senhora Prefeita em exercício, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.166.
Documento: Nº 232/2024 - Ofício Gabinete do Prefeito
OFÍCIO - Da Senhora Prefeita em exercício, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.166.