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Lei Ordinária nº 3086-A, de 27 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3086-A

2013

27 de Setembro de 2013

Altera a redação de dispositivos dos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências, modificada pelas Leis nº s 1435-A, de 07.05.04, e 2488-A, de 06.10.10.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1234-A, de 07 de março de 2003
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1435-A, de 07 de maio de 2004
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2488-A, de 06 de outubro de 2010
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Altera a redação de dispositivos dos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências, modificada pelas Leis nº s 1435-A, de 07.05.04, e 2488-A, de 06.10.10. Proc. nº 17080/02.

    LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 

      Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1234-A, de 7 de março de 2003, alterada pela Lei nº 1435-A, de 7 de março de 2004:

      I - Art. 4º, inciso I, alínea "p" e inciso II, alínea "h", mantida s as demais alíneas:

      "Art. 4º -

      I - ...

      p) 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

      II - ...

      h) 1 (um) representante do Núcleo de Apoio Assistencial às Famílias dos Detentos - NAAFD."

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013.

          LUIS CLÁUDIO BILI
          Prefeito