SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 268, de 27 de dezembro de 1999

Altera o(a) Lei Complementar nº 966, de 13 de novembro de 2019

Vigência entre 20 de Março de 2020 e 6 de Julho de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 989, de 20 de março de 2020

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 966, de 13.11.19 que altera a redação dos Anexos I e III da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações.

PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º e o art. 2º da Lei Complementar nº 966, de 13.11.19:

“Art. 1º - O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Eletivo, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações, passa avigorar com a seguinte alteração:

Situação Anterior			Situação Atual
Cargo	Ref.	Quant.	Cargo	Ref.	Quant.
Guarda Civil Municipal – Casse	H	30	Superviso da Guarda Civil	1	30
Especial			Municipal

Art. 2º.

O Anexo III, Cargos de Provimento Efetivo, nome, descrição das atividades e requisitos para provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações, passa a vigora com as seguintes alterações, mantida a descrição das atividades prevista para o cargo:

...

“III –SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou Curso Superior de Gestão de Segurança.”

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2020.

PEDRO GOUVÊA

Prefeito Municipal