Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Dispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação