Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2024
Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 1234-A, de 07/03/2003, e suas alterações, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação