Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 1227, de 27 de março de 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação