Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 925/2018, de 14
de dezembro de 2018, alterada pela Lei Complementar nº
930, de 18 de março de 2019, que autoriza a Concessão do
Serviço Público de Transporte Coletivo no Município de
São Vicente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação