Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no Município de São Vicente/SP e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação