Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 244 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 244 de 2026
I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a elaboração de projeto de lei que regulamente a prática da grafitagem como manifestação artística e cultural no Município de São Vicente, estabelecendo critérios para autorização, fomento e fiscalização da arte urbana.
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