Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 243 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 243 de 2026
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que Institui o programa “Ambulante Legal”, que tem por finalidade receber de forma on-line pedidos de regularização de comercio ambulante, e dá outras providências.
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